Executivo enviará regulamentação até o fim de junho

Fonte: Blog da Folha



A Câmara deve receber até o fim de junho projeto do Executivo sobre o marco regulatório civil da internet. O anteprojeto, que está atualmente aberto para consulta pública no Fórum da Cultura Digital, começou a ser discutido em outubro de 2009.

A proposta estabelece os princípios gerais para direitos e responsabilidades de usuários, provedores e do setor público. A tipificação de crimes cometidos com o uso da internet é tratada em outra proposta (PL 84/99), já aprovado pela Câmara em 2003. A conclusão da votação desse projeto pelo Congresso ainda depende da análise pelos deputados de mudanças feitas no Senado.